| II Série, N.º 209, de 30 de outubro de 2009 |
  
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 | D.R. da Ciência, Tecnologia e Comunicações |
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| D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor |
| Empresas/Associações |
| S.R. do Ambiente e do Mar |
| Subsecretário Regional das Pescas |
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